Ação de execução fiscal estadual. Ocorrência de prescrição. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

In casu, leva-se em consideração que a Ação de Execução Fiscal, tem o objetivo de cobrança proveniente da decisão do Processo 095/92 no exercício de 1993, sendo proposta em 12/04/1993, ou seja, anterior a Lei Complementar 118/2005, além do que, o despacho do juízo determinando a citação, datado de 27.07.1993, não seria causa interruptiva da prescrição, e a citação não ocorreu em momento algum, portanto, evidente que tal cobrança está claramente prescrita.

Julgar divulgação de pornografia infantil dentro do país é competência da Justiça estadual

e-mail que não ultrapassaram as fronteiras nacionais é da Justiça estadual.

Ex-deputado estadual, empresa privada e instituição bancária são condenados a ressarcir o erário

O Banco Bradesco S/A também terá que ressarcir o erário da quantia de R$ 44.618,08, solidariamente ao primeiro (Natanael) e ao quarto réu (Dismar).

Justiça estadual deve julgar ação sobre expedição de certidões de propriedade de veículos

Compete à Justiça estadual julgar mandado de segurança impetrado devido à negativa da expedição de

Justiça estadual é competente para julgar crime contra franqueada dos Correios

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou caber à Justiça estadual julgar

Pleno do Tribunal de Justiça recebe denúncias contra promotor de justiça e deputado estadual

OAB-SP discorda de decreto estadual que reduz honorários de advogados

Crime contra a honra. Imputado a deputado estadual. Imunidade parlamentar. Inafastabilidade.

Para presidente da AMB, decisão do STF equilibra Justiças federal e estadual

Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Contas. Rejeição. Ações judiciais. Propositura.

AMB vai recorrer de decisão do CNJ sobre teto da Justiça estadual

Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Registro de candidatura. Membro do ministério público estadual.

Justiça estadual deve julgar legalidade de cobrança de taxas de juros em cartões de crédito

Representação por inconstitucionalidade. Lei municipal. Reprodução de dispositivos da constituição federal na constituição estadual.

Princípio da simetria. Competência do órgão especial. Vício de iniciativa

Justiça estadual é competente para julgar ação contra instituição de previdência complementar

Justiça estadual é competente para julgar ação sobre legalidade de assinatura básica mensal

Tribunal de Justiça do Rio diz que lei estadual prevê alíquota de 4% para veículo bicombustível

Sem efeito legislação que exige prazos diferentes da Constituição Estadual para afastamento de Prefeito

Governo do Amapá contesta lei estadual sobre jornada de trabalho de dentistas

MP do Amazonas questiona competência do TJ estadual para julgar ações contra seus membros